# Registro público: STJ — 00000085820198169000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242603/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242603.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cdbec645a330e32cb81e97fe6f9612308800c882e9bced74efb3193b6c489fe1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-25
- **Último ato com data válida:** 2019-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-19** — Decisão anterior (TPU 945)
> **2019-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Admissão / Permanência / Despedida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-25T09:02:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-26T09:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-02T16:50:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-08-07T10:16:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-07T12:04:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-14T18:26:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-15T10:59:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-21T14:54:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-06-14T05:38:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-02T06:43:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-13T05:25:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-19T18:07:20.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2019-08-21T05:19:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-17T13:23:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-17T13:23:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-06-13T16:52:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-13T19:45:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-02T16:50:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-07-04T16:34:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-01T19:11:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-07T10:16:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-09T18:42:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-09T18:42:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-12T19:45:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-14T18:26:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-19T18:07:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-20T18:59:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10411](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10411)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cdbec645a330e32cb81e97fe6f9612308800c882e9bced74efb3193b6c489fe1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Admissão / Permanência / Despedida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-08-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-19 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-08-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-08-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2019-08-19 trata do assunto oficial «Admissão / Permanência / Despedida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-17 trata do assunto oficial «Admissão / Permanência / Despedida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:09:19\.514892194Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190213000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cdbec645a330e32cb81e97fe6f9612308800c882e9bced74efb3193b6c489fe1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000085820198169000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal” e “Admissão / Permanência / Despedida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cdbec645a330e32cb81e97fe6f9612308800c882e9bced74efb3193b6c489fe1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cdbec645a330e32cb81e97fe6f9612308800c882e9bced74efb3193b6c489fe1
- **SHA-256 do comentário:** a6c67ee346cc522702d14554cbd737189b1af6d3836f96ef81f386b557d5e008