# Registro público: STM — 70007781820247000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Leonardo Puntel
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2426317/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2426317.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef79f0699078ac6512a7503b48dc3497a6943a16389ee074e7da9836cba84333

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-17
- **Último ato com data válida:** 2025-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-10** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-12-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-17** — Remessa (TPU 123)
> **2024-12-17** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-12-17** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social | Prisão Preventiva | Liberdade Provisória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-10T13:19:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2025-04-11T18:45:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2025-01-13T21:16:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2024-12-19T13:11:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2024-12-17T19:19:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2024-12-17T15:20:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2024-12-17T15:07:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2024-12-17T15:07:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2025-06-10T13:18:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2024-12-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2024-12-19T16:23:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2024-12-19T14:36:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2024-12-19T13:12:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2024-12-17T19:18:25.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2024-12-17T15:19:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3611](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3611)
- [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355)
- [Outros processos do assunto TPU 7928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7928)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef79f0699078ac6512a7503b48dc3497a6943a16389ee074e7da9836cba84333.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Liberdade Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-17 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-11 — Documento; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-01T18:50:03\.530000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241217150730
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ef79f0699078ac6512a7503b48dc3497a6943a16389ee074e7da9836cba84333

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70007825520247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437417/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 3611, 4355, 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Leonardo Puntel
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Agravo Interno Criminal
- [STM — 70007817020247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2410570/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 3611, 4355, 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Leonardo Puntel / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
- [TJMMG — 20001300320219130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2738365/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 4355, 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Leonardo Puntel / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [STM — 70007777220207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2434774/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 4355, 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Leonardo Puntel
- [TJMG — 07677219020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289038/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4355, 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Leonardo Puntel / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002761720218179000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624445/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 4355, 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Leonardo Puntel / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMG — 05032394920228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814783/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 4355, 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Leonardo Puntel / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 04528419820228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806736/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 4355, 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Leonardo Puntel / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não basta a gravidade abstrata do delito. O juiz deve apontar, no caso concreto, por que aquela pessoa, solta, ameaça a investigação, as vítimas ou a própria aplicação da pena. Sem esse risco atual, falta base para a prisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os fundamentos que o art. 312 exige

- **Âncoras documentais:** preventiva, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 60df1708f6a83d8e85792c864ece71be284f4ed545b0c95f1d69616fbf4621e1
- **SHA-256 do registro documental:** ef79f0699078ac6512a7503b48dc3497a6943a16389ee074e7da9836cba84333
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 670b8d75390e3ace741df533005bb0448fe34d91de7e33b4857c1f3a3cc382c3
- **SHA-256 do registro documental:** ef79f0699078ac6512a7503b48dc3497a6943a16389ee074e7da9836cba84333
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70007781820247000000 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social | Prisão Preventiva | Liberdade Provisória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min Leonardo Puntel”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef79f0699078ac6512a7503b48dc3497a6943a16389ee074e7da9836cba84333.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ef79f0699078ac6512a7503b48dc3497a6943a16389ee074e7da9836cba84333
- **SHA-256 do comentário:** f3d536b8645201f010394985fd226792dcf8fe4164465fd2abb3d931f14dafce