{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24265,"origem":"stj","sha256_origem":"4cede81e551e68e8272d67044f4fadab3e9b20b8cb0b083d1b558f4a9c436e5e","registro_original":{"id_fonte":"000837660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2182604","numero_registro":"202202416943","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILÍCITA. PROCEDÊNCIA DO\nPEDIDO. QUANTUM. VALOR IRRAZOÁVEL. SÚMULA N. 7 DO STJ\nINAPLICABILIDADE.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Laudicéia Lima dos\nSantos contra o Estado de Mato Grosso do Sul objetivando indenização\npor danos morais, em razão de prisão indevida.\nII - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para determinar o\npagamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser\natualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir do arbitramento e\nacrescidos de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da\ncaderneta de poupança desde o evento danoso. No Tribunal a quo a\nsentença foi reformada para reduzir a verba indenizatória para R$\n15.000,00 (quinze mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para dar\nprovimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.\nIII - Prima facie, cabe ressaltar que a situação descrita nos\npresentes autos não encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.\nIV - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nnão se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso\nde mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. \"Exige-se, para\ntanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam\ndevidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto,\ndesnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para\nque seja delineada a nova apreciação jurídica.\" (AgInt no AREsp n.\n1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator\npara acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n23/10/2018, DJe 20/11/2018).\nV - A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois\naplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no\nsentido de que não é cabível a revisão da quantia estipulada pelas\ninstâncias ordinárias a título de indenização por danos morais,\ndiante do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, que veda o reexame\nfático-probatório.\nVI - No que concerne à indicada ofensa ao art. 944 do Código Civil,\ndepreende-se dos autos assistir razão à recorrente. O aresto\nvergastado, sem alterar as premissas fáticas e o entendimento\nfirmado no Juízo de primeiro grau acerca da ocorrência e extensão do\ndano, bem como do dever de indenizar, reduziu o montante do valor\noriginalmente arbitrado.\nVII - No entanto, excepcionalmente, a jurisprudência desta Corte\nadmite que o quantum arbitrado seja alterado, caso se revele\nirrisório ou exorbitante, em evidente afronta aos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade, o que se verifica na espécie.\nA propósito, confira-se: (REsp n. 1.659.641/MG, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017 e ( AgRg no AREsp n.\n611.415/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015.)\nVIII - A Corte de origem reconheceu explicitamente a ilicitude da\nprisão, além da situação vexatória vivenciada, sendo incontroversa a\nocorrência do dano.\nIX - Nessa senda, reputam-se irretocáveis os fundamentos\napresentados na sentença, notadamente envolvendo o valor fixado,\ndesprovido de ofensa a razoabilidade e proporcionalidade, formulados\nnos seguintes termos: \"(...)  Embora a vantagem pecuniária a ser\naferida tenha o condão de retornar ao \"status quo ante\",\nproporcionará ao menos uma compensação, parcial e indireta, pelos\nmales sofridos. Assim, tendo em vista todas as particularidades do\ncaso posto, já destacados acima, sobretudo as condições sociais e\neconômicas da parte autora, entendo ser razoável e proporcional a\nfixação dos danos morais em importância equivalente à R$ 40.000,00.\"\nX - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1659641>>-MG, <<AgRg no AREsp 611415>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b041468502bab7b7e4fe7b64bf5265fea24aedc6bb405c15b0b1d5a7c5e66b13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}