# Registro público: TRF3 — 00093276320084036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-07-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242691/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242691.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5a0ef6c9edd6306e6772d1934de55aec6c18e9f1d17e003de59e7f2ccbe41c49 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 79 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-07-14 - **Último ato com data válida:** 2021-01-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-01-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2021-01-22** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-12-17** — Petição (TPU 85) > **2020-08-07** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-03-12** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-03-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2020-03-03** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-14** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Cofins | PIS ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-07-14T16:46:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2008-07-21T15:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-12-15T15:08:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-12-18T15:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 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2020-12-17T14:06:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2009-03-23T12:36:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-08-03T18:23:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-08-05T16:02:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-11T16:01:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-15T18:41:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-12T18:23:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-26T15:05:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-12-06T13:29:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242691.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035) - [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a0ef6c9edd6306e6772d1934de55aec6c18e9f1d17e003de59e7f2ccbe41c49.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Incidência sobre Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - PIS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-07-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-04-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2016-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-03-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2018-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-12-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2020-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-03-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-03-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2020-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-01-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/78` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-04-15 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-03-17 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-12-06 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-09T20:09:58\.483000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080714000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-07\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5a0ef6c9edd6306e6772d1934de55aec6c18e9f1d17e003de59e7f2ccbe41c49 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00093276320084036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Cofins | PIS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5a0ef6c9edd6306e6772d1934de55aec6c18e9f1d17e003de59e7f2ccbe41c49 - **SHA-256 do comentário:** 02358c51b3717f1e84598bc77f14557ceda64736badda171c36836ef1ee81cbd