{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24272,"origem":"stj","sha256_origem":"6b76d61cd6a5521758919074e6bb2dee746785ceabc9855e39743ddd8334142a","registro_original":{"id_fonte":"000837667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109204","numero_registro":"202201116622","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. SÚMULA N. 126/STJ. CARÁTER\nCONSTITUCIONAL DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO STF.\n1. O recurso especial não comportaria conhecimento, visto que a\nilegitimidade da União foi analisada à luz de fundamento\neminentemente constitucional, relativo à sua responsabilidade em\nrazão de dano causado ao agravado.\n2. Ocorre, contudo, que a recorrente não interpôs o devido recurso\nextraordinário ao STF, de modo a incidir a jurisprudência\nsedimentada na Súmula n. 126/STJ, que assim dispõe: \"É inadmissível\nrecurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos\nconstitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por\nsi só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso\nextraordinário\".\n3. A ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da ação de\nindenização por dano moral e material foi decidida com fundamento\neminentemente constitucional, o que torna o recurso especial via\ninadequada à reforma do julgado, em especial quando sopesado que não\ncabe a esta Corte avaliar se o Tema n. 793/STF foi bem ou mal\naplicado pelo Tribunal de origem.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS\nE INFRACONSTITUCIONAIS  - RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2007011>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1935413>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f8cd6d5cfbd31aa91ff4977bd3a5cc8895f729079bff02ae9b3ea5e9d05ab194","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}