{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24277,"origem":"stj","sha256_origem":"ceea60beaafc42f3a7b65c7deed8e667e92fa6a2c107449af1c2f6fa2fbb7b95","registro_original":{"id_fonte":"000837672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2068799","numero_registro":"202200350618","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO\nESPECIAL INTEMPESTIVO. EXPEDIENTE NO FORO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE\nANÁLISE DA RESOLUÇÃO DO CNJ E PROVIMENTO LOCAL. OCORRÊNCIA.\nCOMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. VÍCIO SANADO.\n1. Nos  termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os\nembargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\neliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material\neventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso\ndos autos.\n2. Na hipótese dos autos, existe omissão no acórdão recorrido quanto\naos fundamentos presente no agravo interno.\n3.Trazido o recurso a juízo na vigência do Código de Processo Civil\nde 2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica a\nliteralidade da regra contida no art. 1.003, § 6º, do CPC, de\nseguinte teor: \"O recorrente comprovará a ocorrência de feriado\nlocal no ato de interposição do recurso\". O que não ocorreu no\npresente caso.\n4. Não ficou comprovada nos autos a suspensão entre o dia 14/6/2020,\ntermo final previsto na Resolução n. 313 do CNJ, e o dia\n17/6/2020, termo final pra interposição do recurso especial.\n5. O Provimento do TJSP juntado aos autos fora publicado após o\ntermo final para interposição do recurso especial, inviabilizando a\ncomprovação pretendida.\nEmbargos de declaração acolhidos em parte sem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006 ART:01022","LEG:FED RES:000313 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 2072954>>-RO,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2137431>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5ce5424ccf7e1e62c0f7a06f50d3dc6191aebd15c60dd73c04b36051cbcf437b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}