{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24279,"origem":"stj","sha256_origem":"1e909ca71aec461f2b85d68bd6b2091ff56d051e725877b4046caa28c452b42d","registro_original":{"id_fonte":"000837674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000819","numero_registro":"202201316989","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL\nOBJETIVANDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE\nACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\nINCIDÊNCIADA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO\nINATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.  AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. É deficiente a fundamentação recursal na parte em que se aponta\nviolação ao art. 1.022 do CPC. É que a argumentação da recorrente no\nponto foi genérica, sem demonstração objetiva de qual exatamente\nteria sido a omissão não sanada pela Corte de origem, bem assim a\nsua relevância para o justo deslinde da causa. Nessas\ncircunstâncias, o óbice da Súmula 284/STF, aqui aplicável por\nanalogia, impede o conhecimento do recurso especial.\n2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido\nassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange\ntodos eles (Súmula 283 do STF, por analogia).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f9f5327c0ffa7ac8a0950dddcd74c2200f130f60bf541ee61abb8c4168018a3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}