{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2428,"origem":"stj","sha256_origem":"11b13236638d9bd74e0df164c9a83a139a8e2434a7b1704d25c9204787c148c0","registro_original":{"id_fonte":"000813980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163978","numero_registro":"202201179607","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. COMPLEMENTAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. INOVAÇÃO.\nINADMISSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS.  GRAVIDADE DO\nDELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste\nRelator, o qual negou provimento ao recurso em habeas corpus,\nmantendo a prisão preventiva.\n2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime\nreveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a\nmedida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.\n93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade\ndo crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a\nocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de\nProcesso Penal.\n3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para\ngarantia da ordem pública em razão da periculosidade social do\nagravante, evidenciada pelas circunstâncias concretas - o recorrente\nfoi surpreendido na posse de mais de 2kg de maconha. Precedentes.\n4. Embora o Tribunal a quo, ao citar o risco de reiteração delitiva,\ntenha agregado fundamentação em relação à decisão da primeira\ninstância, a prisão preventiva, mesmo com a exclusão de tal\nargumento, ainda permanece embasada no ponto acima destacado. Assim,\nmostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma\nvez ter demonstrado o efetivo risco à ordem pública gerado pela\npermanência da liberdade do recorrente.\n5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que\noutras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas..\n6. Agravo regimental conhecido e improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - MODUS OPERANDI -\nPERICULOSIDADE DO AGENTE - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES\nAPREENDIDOS)\n   STJ - <<HC 547239>>-SP\n   STF - [[HC 130708]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6314c0c912f23ab0ea9517e235016616c0a4a1b090f205eb5c35cb80a36dedd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}