# Registro público: STJ — 2001128

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-13
- **Publicação:** 2023-03-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24280/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24280.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d446b519ef071ba8a4f08807cd4ce48e6e60af5d0790ab6d299e28d9a80e20dd

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL
OBJETIVANDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE
ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
INCIDÊNCIADA SÚMULA 284/STF. QUESTIONAMENTO SOBRE A SUSPENSÃO DO
PROCESSO E PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES
RECURSAIS. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É deficiente a fundamentação recursal na parte em que se aponta
violação ao art. 1.022 do CPC. É que a argumentação da recorrente no
ponto foi genérica, sem demonstração objetiva de qual exatamente
teria sido a omissão não sanada pela Corte de origem, bem assim a
sua relevância para o justo deslinde da causa. Nessas
circunstâncias, o óbice da Súmula 284/STF, aqui aplicável por
analogia, impede o conhecimento do recurso especial.
- **Item 2 (texto oficial):** O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento,
que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no
acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no
acórdão recorrido.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL
OBJETIVANDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE
ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
INCIDÊNCIADA SÚMULA 284/STF. QUESTIONAMENTO SOBRE A SUSPENSÃO DO
PROCESSO E PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES
RECURSAIS. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação recursal na parte em que se aponta
violação ao art. 1.022 do CPC. É que a argumentação da recorrente no
ponto foi genérica, sem demonstração objetiva de qual exatamente
teria sido a omissão não sanada pela Corte de origem, bem assim a
sua relevância para o justo deslinde da causa. Nessas
circunstâncias, o óbice da Súmula 284/STF, aqui aplicável por
analogia, impede o conhecimento do recurso especial.
2. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento,
que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no
acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no
acórdão recorrido.
3. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.