{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24282,"origem":"stj","sha256_origem":"95dc99c1e7d45c7f2864c7671d2d201704b526ecbf810b03596b4a563db51cf2","registro_original":{"id_fonte":"000837677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185583","numero_registro":"202202472301","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ART. 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA\nDO DISPOSTO NA SÚMULA 560/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA\nMATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. \"A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma\ndo art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na\nbusca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando\ninfrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a\nexpedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do\nexecutado, ao Denatran ou Detran\" (Súmula 560/STJ).\n2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso\nespecial (Súmula 7/STJ).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art185"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:0185A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000560"],"jurisprudencia_citada":"(ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1819784>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"773b00a082006491ce9d3b35771d41e21e54a67452dd587387b41b2f7095e404","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}