# Registro público: TJSE — 00006494620138250063 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-03-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2428645/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2428645.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ccda894207197c54fbd3ce475163bb44544188f10dae45d93400b689088655a0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-11 - **Último ato com data válida:** 2016-04-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-12** — Decisão (TPU 3) > **2016-04-12** — Remessa (TPU 123) > **2016-03-15** — Conclusão (TPU 51) > **2016-03-09** — Documento (TPU 581) > **2015-07-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-20** — Recebimento (TPU 132) > **2015-03-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-03-06** — Decisão (TPU 3) > **2015-02-12** — Conclusão (TPU 51) > **2015-01-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-12-19** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-12T14:14:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2014-07-23T10:51:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2015-07-13T15:06:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-25T11:43:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-19T10:09:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-11T12:26:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-14T12:52:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-08T14:56:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-02T08:56:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-28T10:11:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-10T08:20:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-12T08:00:52.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-03-15T12:37:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-09T07:39:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-20T11:31:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-30T10:42:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-06T14:04:47.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-02-12T14:21:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-19T15:45:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-11T12:26:31.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2014-07-01T10:49:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-01T08:43:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-05-28T10:51:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-28T11:47:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-14T13:13:02.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 278) - 2014-04-14T13:10:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-02T10:38:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-11T13:16:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-10T14:31:59.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-10-09T15:04:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-08T14:54:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-09-27T13:43:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-09T08:26:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-07T13:50:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-07-16T09:10:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-07-02T15:01:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-24T13:24:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-19T12:13:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-19T12:10:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-19T12:09:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2428645.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-03-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-04-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-03-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-04-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-07-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-07-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-07-11 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-07-23 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-02-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-03-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-03-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-03-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-04-12 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-04-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:32:53\.620000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130311120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ccda894207197c54fbd3ce475163bb44544188f10dae45d93400b689088655a0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00009880520138250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431839/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ - [TJRO — 70020846420178220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959260/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJSC — 03008424620158240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828272/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 2ª Vara da Comarca de Imbituba - [TJSE — 00002386620168250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2435867/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [TJSE — 00011494920148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2434968/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [TJSC — 03026632020168240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827143/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1ª Vara da Fazenda Púb., Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Blumenau - [TJMG — 06889885120148130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305557/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10656, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Primeira Vice-Presidência - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 6ª Auditoria Militar Estadual ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** ccda894207197c54fbd3ce475163bb44544188f10dae45d93400b689088655a0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** ccda894207197c54fbd3ce475163bb44544188f10dae45d93400b689088655a0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)