# Registro público: TJSP — 20383399620208260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
- **Classe:** Correição Parcial Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242869/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bbbb536b48f8b15e686f71f7a08885a860625dc0bcede739a76a38f6b86ff3bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-03
- **Último ato com data válida:** 2020-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-04** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-04** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-03-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Pagamento Atrasado / Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-03T15:38:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-03T15:54:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-04T19:29:49.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2020-03-04T19:32:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-03-04T21:01:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-09T10:14:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-09T10:15:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-06T13:34:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-06T14:09:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10422](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10422)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pagamento Atrasado / Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-04 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-03-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T16:22:11\.012307203Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200229141805
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bbbb536b48f8b15e686f71f7a08885a860625dc0bcede739a76a38f6b86ff3bd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004225520158180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994968/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10422, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000451120118180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843489/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10422, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRT24 — 00001033120145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276231/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10422, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TJPB — 00008113920128150941](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819435/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO / 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJRR — 08028979720158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5814113/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00049875420198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5811624/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJPE — 00000348720048171520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5811486/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO
- [TJMA — 00002590720068100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5810223/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** bbbb536b48f8b15e686f71f7a08885a860625dc0bcede739a76a38f6b86ff3bd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
- **SHA-256 do registro documental:** bbbb536b48f8b15e686f71f7a08885a860625dc0bcede739a76a38f6b86ff3bd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [Pagamento atrasado: juros e correção sobre a indenização](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-juros-correcao-atraso/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Recebido com 40 dias de atraso, o valor da indenização chegou exatamente igual ao que constava na proposta de pagamento original, sem um centavo a mais. Isso está certo? Não. Atraso no pagamento do seguro não é gratuito para a seguradora: a lei prevê um conjunto de acréscimos automáticos justamente para desestimular a demora e recompor o poder de compra do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** atrasado, pagamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** e802b6e559960642e647f179ffc2d3874045f0df39cf4c7c5a3246472808bce5
- **SHA-256 do registro documental:** bbbb536b48f8b15e686f71f7a08885a860625dc0bcede739a76a38f6b86ff3bd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fseguros%2Fsinistro-juros-correcao-atraso%2F)