{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2429,"origem":"stj","sha256_origem":"581c44e605034cfd77e99f488f33c065b57c8177069800b2f39c85f0fe4cb5eb","registro_original":{"id_fonte":"000813981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"698070","numero_registro":"202103183081","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI ANTIDROGAS.\nARTIGOS 33, CAPUT, E 33, § 1º, I, DA LEI N. 11.343/2006. PRINCÍPIO\nDA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO.  CONDUTAS AUTÔNOMAS. DOSIMETRIA DA PENA.\nPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS\nDROGAS. 3,9KG DE MACONHA, 60G DE CRACK E UMA PORÇÃO DE COCAÍNA COM\nPESO DE 0,1G. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N.\n11.343/2006. QUANTUM DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/6. AUMENTO DE 10 MESES.\nDESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Embora seja possível a absorção do delito previsto no § 1º do\nart. 33 da Lei de Drogas pelo descrito no caput do referido\ndispositivo legal, como resultado da aplicação do princípio da\nconsunção, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento que\na desconstituição da conclusão tomada pelas instâncias antecedentes,\nde que os crimes em apreço são autônomos, demanda o exame\naprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é\ninviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes\" (HC\n393.597/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em\n12/9/2017, DJe 21/9/2017).\n2. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter\nexcepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e\nsem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta\nilegalidade ou abuso de poder.\n3. A quantidade e a natureza da droga justificam a exasperação da\npena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, o\naumento de 10 meses na pena-base, considerando a quantidade e\ndiversidade das drogas apreendidas (3,9kg de maconha, 60g de cra ck\ne 0,1g de cocaína), não se mostra desproporcional.\n4. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par1","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00001 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a02f06cd62479bf7675087bb9be591dc7d2a235ba998a2fb5da0fe6f3512401b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}