{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24291,"origem":"stj","sha256_origem":"05a2aa20d1a839bea9c6fe2945d97c97784245d3ea25b8100453059fed15dd87","registro_original":{"id_fonte":"000837888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037876","numero_registro":"202203569680","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º\nDA LEI N. 12.514/2011. ALTERAÇÃO PELA LEI N.  14.195/2021.\nARQUIVAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO IMEDIATA.\nAplica-se a nova regra disciplinada pelo art. 8º da Lei n.\n12.514/2011, com as alterações da Lei n. 14.195/2021, às ações em\ntrâmite, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos\nprocessos em curso. Precedente: AgInt no REsp n. 2.009 .763/RS,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n26/9/2022, DJe de 30/9/2022\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514!art8","urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014195 ANO:2021","LEG:FED LEI:012514 ANO:2011\n        ART:00008\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021)"],"jurisprudencia_citada":"(REGRAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO -\nEXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO PROFISSIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2009763>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"73d131befa854f982c1767e965352db591fdd872e2a8e0d5a3544d39d9ef3cc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}