# Registro público: TJPR — 00360577420158160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2429151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2429151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3dfcf8d837b0cd8edfb53fcc433b22161eac564352a382927c0ea05728161c62

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-27
- **Último ato com data válida:** 2022-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-12-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-27** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2021-11-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-30** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-10-30** — Pedido de Vista (TPU 12204)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Agências/órgãos de regulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-27T15:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-27T15:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-30T15:55:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-30T15:55:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-22T16:07:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-22T16:07:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-30T01:26:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-30T01:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-29T16:36:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-11-30T14:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-30T14:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-06T15:01:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-07-27T15:00:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2021-07-27T15:03:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-27T17:07:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-07T00:41:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-18T00:19:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-28T01:37:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-14T23:10:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-14T23:10:13.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-09-22T16:07:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-09-22T16:43:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-03T01:03:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-30T01:26:11.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
- 2021-10-30T01:26:12.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-11-01T10:28:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-10T00:01:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-27T00:36:23.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2021-11-30T15:38:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-11T00:41:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-04T13:51:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11871](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11871)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3dfcf8d837b0cd8edfb53fcc433b22161eac564352a382927c0ea05728161c62.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Agências/órgãos de regulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-30 — Pedido de Vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-10-30 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-11-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-11-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-11-27 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-11-29 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-12-06 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-02-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:45\.910210931Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150824150015
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3dfcf8d837b0cd8edfb53fcc433b22161eac564352a382927c0ea05728161c62

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00351324420168160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241322/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11871
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA
- [TJPR — 00047675120158160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1378056/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11871
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos de Declaração Cível
- [TRF2 — 01031319419924025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1577462/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11871
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN / 2ª Vara Federal de Campos
- [TJPR — 00928152620188160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2983718/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11871
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004675920144058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450789/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11871
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF1 — 00002372720194014002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013699/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11871
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN / 04ª - Teresina
- [STJ — 00003673420064013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507902/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11871
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJGO — 00156986320128090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133686/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11871
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN / 15ª Vara Cível e Ambiental


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 557ebd91f1dec4cfcd2000f8c5e6178a089e32f525d4f4e9bc04d800d0af58b6
- **SHA-256 do registro documental:** 3dfcf8d837b0cd8edfb53fcc433b22161eac564352a382927c0ea05728161c62
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [IAC 11 do STJ: Agências/órgãos de regulação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-11/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-11%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00360577420158160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Agências/órgãos de regulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)”, em 2022-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3dfcf8d837b0cd8edfb53fcc433b22161eac564352a382927c0ea05728161c62
- **SHA-256 do comentário:** f69ed2466fd6fd974ecb696186b094826433bb6d00df9603e7497eda274523e9