{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24294,"origem":"stj","sha256_origem":"3269a6ccbe265f81579f7a039fe915c0dd0189602270ace7c413abdd09beaa38","registro_original":{"id_fonte":"000837896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997055","numero_registro":"202103168772","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS\nELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA\nCONTADORIA DO JUÍZO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO\nDE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.  DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.\n1. No caso concreto, o Tribunal de origem adotou os cálculos da\ncontadoria do juízo, decidindo a questão ventilada com base na\nrealidade fático-probatória constante nos autos e cuja revisão é\ninviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7\ndo STJ.\n2. O acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não\nconfigura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja\na necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença\nexequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do\njulgado. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.672.844/PE, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/9/2019; AgInt no\nREsp n. 1.571.133/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\nSegunda Turma, DJe de 29/5/2018.\n3. Reconhecido o excesso de execução, é cabível a fixação de\nhonorários sucumbenciais em favor do executado.\n4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso\nespecial pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta\nidentidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do\nacórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA OFICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE\nJULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - AJUSTE DOS CÁLCULOS AOS\nPARÂMETROS DA SENTENÇA EXEQUENDA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1672844>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1571133>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1956921>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1724132>>-RS\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE\nEXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1949286>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1897903>>-DF\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1987220>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4bde40a4897a5aa2237288db753099e67ff6943157f79e59244c679a5a3ffaae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}