{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24295,"origem":"stj","sha256_origem":"612375db302b9fddab1c18809e45e0af68c94b0a64d3c10040a741c49cc81a27","registro_original":{"id_fonte":"000837897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976407","numero_registro":"202103038976","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nINTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nALTERAÇÃO DO DECISUM. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA N. 579/STJ.\nRAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO\nPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC.\n1. Com a alteração do Código de Processual Civil em 2015, o STJ\ncancelou a Súmula n. 418 e aprovou a Súmula n. 579, nos seguintes\ntermos: \"Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na\npendência do julgamento dos Embargos de Declaração quando\ninalterado o julgamento anterior\".\n2. A decisão agravada acolheu os embargos declaratórios opostos pela\nparte contrária para suprir omissão no julgado quanto à majoração\ndos honorários advocatícios. Todavia, o agravante não ratificou o\nagravo interno interposto antes do julgamento dos embargos de\ndeclaração. Incidência da Súmula n. 579/STJ.\n3. Ademais, \"a dissociação entre as razões articuladas no agravo\ninterno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a\ndeficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo\ninterno, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula n.\n284/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da\ncontrovérsia'. Precedentes\" (AgInt na Rcl n. 43.262/RS, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de\n23/9/2022). Precedentes.\n4. O CPC, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta\nCorte no que diz respeito ao não conhecimento de agravo que não\nimpugna de modo específico os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:579"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000579","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - ARGUMENTOS DISSOCIADOS)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 43262>>-RS,\n         <<AgInt no CC 188894>>-RS\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA - AUSÊNCIA\nDE RATIFICAÇÃO POSTERIOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 784824>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1132426>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"88e1a4f8b68caf05e9dd4e05c6dc46044746e3b4a4540ea422558b1e4c4ab3db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}