# Registro público: TRF2 — 50929731120234025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2429664/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2429664.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6ae90780e6ac80d6005630c2d8a11e78b7f7f5373bd01f3f974b9b8d6d1e1769 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-03 - **Último ato com data válida:** 2023-11-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-06** — Negação de Seguimento (TPU 236) > **2023-10-03** — Recebimento (TPU 132) > **2023-10-03** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Data de Início de Benefício (DIB) | Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-03T13:42:15.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2023-10-03T13:42:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-06T18:25:25.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - 2023-11-09T18:36:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) - [Outros processos do assunto TPU 6174](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6174) - [Outros processos do assunto TPU 6186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6186) - [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Data de Início de Benefício (DIB) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-03 — Redistribuição; prevenção; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-06 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-11-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:48:34\.897000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230831135401 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6ae90780e6ac80d6005630c2d8a11e78b7f7f5373bd01f3f974b9b8d6d1e1769 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50929731120234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2427847/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6118, 6174, 6182, 6186 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF2 — 50059051120194025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3258286/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6174, 6182, 6186 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - [STJ — 00003260620064036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125919/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6174, 6182, 6186 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TRF2 — 50237195320204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2316918/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6118, 6182, 6186 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 31ª Vara Federal - [TRF4 — 50028386720104047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4829731/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6182, 6186 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 1ª Vara Federal de Maringá - [TRF4 — 00007318920074047117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2038461/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6182, 6186 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 1ª Vara Federal de Erechim - [TRF4 — 00014790720054047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1831547/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6182, 6186 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves - [TRF3 — 00130617220104036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184329/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6174, 6182 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 4? VARA FEDERAL DE CAMPINAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** 6ae90780e6ac80d6005630c2d8a11e78b7f7f5373bd01f3f974b9b8d6d1e1769 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)