{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2430,"origem":"stj","sha256_origem":"378b744d538d417c87718ab8c32c2e2b7fa95149d4cb15f29cc8529ab639671d","registro_original":{"id_fonte":"000813982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"713491","numero_registro":"202104015353","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.\nRECURSO MINISTERIAL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO\nDEMONSTRADA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO EXTRAPOLAM O\nÂMBITO DE PROTEÇÃO DA NORMA E NÃO PERMITE PRESUMIR QUE O  PACIENTE\nINTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 24,1G DE COCAÍNA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O agravado foi preso em flagrante portando 61 porções de cocaína,\ncom massa líquida de 24,1g e R$ 80,00 (oitenta reais) em espécie.\nCircunstâncias que, nos termos da jurisprudência citada, não\npermitem concluir que o paciente se dedicava à atividades criminosas\nou que integrasse organização criminosa.\n2. \"A quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento\nidôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006\" (RHC 138117 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira\nTurma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG\n/5/4/2021 PUBLIC 6/4/2021).\n3. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA - QUANTIDADE DA\nDROGA APREENDIDA QUE NÃO EXTRAPOLAM O ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA NORMA)\n   STF - [[RHC - AgR 138117]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4e8fb313b6ca0ddfa19b83d9955e4bfeb8d730dacc63877f6f342e75f2e9d03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}