# Registro público: TJAP — 00008439520238030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2430438/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2430438.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fcb2c0c66b71069ae118a3ac557130dc4cab7a3b43ee701efc65c2b7241a5f85

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 149
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-02
- **Último ato com data válida:** 2026-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2026-05-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2026-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-12** — Procedência em Parte (TPU 221)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-12T13:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-02T14:47:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-02-09T09:52:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-09T09:52:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-01T10:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-02T11:06:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-15T18:04:16.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-03-21T08:08:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-28T12:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-28T12:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-29T14:30:30.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-05-09T11:27:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-09T12:41:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-02T12:08:36.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-06-13T10:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-17T23:21:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-25T11:12:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-25T11:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-16T11:49:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2023-09-15T13:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-28T08:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-18T09:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-01T13:02:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-03-01T13:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-18T12:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-19T08:16:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-25T10:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-25T10:11:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-25T14:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-18T18:44:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-08-22T14:58:21.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-08-26T09:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-29T09:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-12T12:50:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-12T12:51:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-10-16T11:29:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de praça©-executividade", "valor": 51}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-10-16T11:30:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-10-21T08:11:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-10-21T08:11:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 149 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2430438.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00195655120188090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082800/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana / Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal.
- [TJAP — 00031017820238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082513/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12194
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJMA — 00002124220208100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJPA — 00003354520138140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082372/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana / VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTARÉM
- [TJMA — 00002134520188100026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082032/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana / 5� VARA DA COMARCA DE BALSAS
- [TJGO — 00196147620178090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081261/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)
- [TJMA — 00002124520208100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081202/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana / 2� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- [TJMS — 00002251920218120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080943/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana / 1ª Vara