# Registro público: TJSE — 00022863320158250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2430686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2430686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 043ed3ac1e1dd92f6a12ee2d2c2f73ad0c40ffaf9bf2024a2864474a31ec2119

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-23
- **Último ato com data válida:** 2016-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-04-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Juros | Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-21T19:33:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-31T11:04:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-03T12:08:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-06T13:21:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-05T09:29:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-15T11:54:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-03T09:09:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-11T02:51:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-31T13:41:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-31T13:39:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-26T02:52:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-15T14:01:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-09T11:38:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-04T07:06:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-24T12:53:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-04T21:07:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-04T21:06:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-05-31T21:05:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2016-05-03T12:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-18T09:08:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-12T11:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-05T09:30:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-17T14:40:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-15T11:54:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-01T14:42:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-03T09:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-22T15:07:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-21T11:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-15T14:00:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-09T11:40:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-23T14:45:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-23T11:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-23T11:58:57.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/043ed3ac1e1dd92f6a12ee2d2c2f73ad0c40ffaf9bf2024a2864474a31ec2119.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-06-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-02-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-03-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-03-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-04-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-04-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-04-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-05-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-05-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-07-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-05-31 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-04 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:05:34\.967000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150423120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 043ed3ac1e1dd92f6a12ee2d2c2f73ad0c40ffaf9bf2024a2864474a31ec2119

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00022846320158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2434621/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00023106120128250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1236182/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673, 10684, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TRT2 — 00005713720155020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 10684, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00288151220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712849/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 14265929820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626537/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10673, 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Primeira Vice-Presidência
- [TJRO — 70015826520178220022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739840/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA UNICA
- [TRT2 — 00002473720145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TST — 00000661720175220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1236792/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10673, 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 39fe0aa249f9b30bcabf5b61f628e45bb99d1d7e10f8001dd28230b03b996221
- **SHA-256 do registro documental:** 043ed3ac1e1dd92f6a12ee2d2c2f73ad0c40ffaf9bf2024a2864474a31ec2119
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 043ed3ac1e1dd92f6a12ee2d2c2f73ad0c40ffaf9bf2024a2864474a31ec2119
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00022863320158250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Juros | Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-07-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/043ed3ac1e1dd92f6a12ee2d2c2f73ad0c40ffaf9bf2024a2864474a31ec2119.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 043ed3ac1e1dd92f6a12ee2d2c2f73ad0c40ffaf9bf2024a2864474a31ec2119
- **SHA-256 do comentário:** 306975a88e30d480b2c16dc967a8c1f75ca24db1f9b81f964e88a68c61ad7ebe