{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24307,"origem":"stj","sha256_origem":"8a2d8270a862819599bb77adcb5146786ffdf79679da3234c52f5a82ed56d3ff","registro_original":{"id_fonte":"000838002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091186","numero_registro":"202200783581","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N.\n7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n182/STJ.\n1. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a decisão recorrida\naplica o entendimento da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto e a parte\nrecorrente deixa de comprovar que os precedentes nela indicados não\nse aplicam à espécie nem sequer traz julgados contemporâneos ou\nsupervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que\noutra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou que a\ndivergência é atual (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022,\nDJe de 21/6/2022).\n2. É cediço que \"no recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ, é de\nrigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação\ncontenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o\nconhecimento da pretensão independentemente do reexame\nfático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo\nentre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão\nrecorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a\nprescindibilidade do reexame fático-probatório\" (AgInt no AREsp n.\n1.135.014/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe\nde 27/3/2020). Isso, no caso dos autos, indubitavelmente não\nocorreu.\n3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não\ntenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão\nagravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - FORMA DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1938057>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1887990>>-DF\n(SÚMULA 7 DO STJ - FORMA DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2009427>>-CE\n(INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO ÚNICA - INCINDÍVEL)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2022410>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2063004>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1998052>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2042472>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cccf2e627174844e6a27a14b4b12a60ad871a8f04880af2ae9970b0c6fbff8c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}