# Registro público: TRE-BA — 06000155020266050004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2430786/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2430786.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 857f687dda603f3494c63e582a801b49a6b3b0b4ca6d33a657b2e6cba843f1fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-11
- **Último ato com data válida:** 2026-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-18** — Procedência (TPU 219)
> **2026-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pessoas com deficiência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-11T10:02:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-17T10:41:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-17T10:40:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-18T07:32:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-18T07:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-18T12:20:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-18T13:51:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-19T01:41:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-19T01:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-26T00:30:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-30T14:37:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-11T10:02:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-18T07:28:24.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-18T07:28:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-30T14:37:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-30T14:37:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000805320225120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686665/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT22 — 00004169320215220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681914/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT22 — 00004160520265220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677165/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 º CARTÓRIO ELEITORAL / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT13 — 00002523020245130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 º CARTÓRIO ELEITORAL / Vara do Trabalho de Catolé do Rocha
- [TJPI — 00001671820178180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654257/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TRT13 — 00002512220265130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648113/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TJMG — 51179514320088130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638157/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 º CARTÓRIO ELEITORAL / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50499233920168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633490/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 º CARTÓRIO ELEITORAL / Primeira Vice-Presidência