{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24308,"origem":"stj","sha256_origem":"cdcc7b054ad7524fa873d7eafc7a1f6938f4ee77b13856c49a0975bf5b7be9f6","registro_original":{"id_fonte":"000838004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074845","numero_registro":"202200474280","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS. RAZÕES\nFIRMADAS POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ.\nCOMPROVAÇÃO DO PREPARO E/OU COMPROVAÇÃO DOS BENEFÍCIO DA JUSTIÇA\nGRATUITA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.\nSÚMULA N. 187/STJ\n1. As petições do recurso especial, do agravo em recurso especial e\ndo presente agravo interno, estão subscritas por advogado que não\ntem mandato nos autos para representar a parte recorrente.\n2. Embora regularmente intimada para sanar o referido vício, quando\nda interposição do agravo em recurso especial, quedou-se inerte.\nIncidência da Súmula n. 115/STJ.\n3. Ademais, a jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente\ncomprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela\nlegislação pertinente, o respectivo preparo ou ser beneficiário da\njustiça gratuita, sob pena de deserção, de modo que a posterior\ncomprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro do\nprazo estipulado.\n4. Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo e/ou\ncomprovação de ser beneficiária da justiça gratuita, e não o fazendo\nno prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso.\nIncidência da Súmula n. 187/STJ.\nAgravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115 SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO - INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS -\nSÚMULA 115 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2158113>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2135226>>-RS\n(PREPARO - COMPROVAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -\nDESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - SÚMULA 187 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1848579>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2064741>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a1d3dee8382559bbf4062df4f19a44b7b77a0d2d18fce5ba53dd3a839f3c148e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}