{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24310,"origem":"stj","sha256_origem":"ed2ddb7dd77eff812eba3013ca3a7fac8c792b2293fe036c817cea6aaff071a1","registro_original":{"id_fonte":"000838006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no Ag","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO","numero_processo":"1434263","numero_registro":"201902165908","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO LUGAR DE RECURSO\nESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.\n1. Nos termos do art. 105, II, b, da CF, só caberá recurso ordinário\nem mandado de segurança para o STJ quando denegatória a decisão de\núnica instância dos Tribunais de Justiça ou Regionais Federais.\n2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a interposição\nde recurso ordinário, em vez de recurso especial, ou o inverso,\nconstitui-se de erro grosseiro, o que impede a aplicação do\nprincípio da fungibilidade recursal. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"583ddb14fa3a6b767e4679c3bb1a73db501f2c5020628762ad8d967931c1deb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}