{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24312,"origem":"stj","sha256_origem":"515349dc7d458e7ad1594b136e96e7a84e11a1fdeca5a9d02d30aa3950a1e085","registro_original":{"id_fonte":"000838009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103521","numero_registro":"202201010920","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL.\nREITERADOS PRECEDENTES. SUPERVENIENTE LEGISLAÇÃO INAPTA À ALTERAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO.\n1. A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento do\nERESp n. 1.517.492/PR, firmou-se no sentido de inviabilizar a\ninclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do\nImposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição\nSocial sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da\nUnião sob questão tributária de competência estadual e esvaziamento\nda benesse por ele (Estado) instituída.\n2. Do mesmo modo, por ocasião do julgamento do EREsp n.\n1.462.237/SC, a Primeira Seção destacou que a particularidade de\nsuperveniente edição da Lei Complementar n. 160/2017, que promoveu\nalterações à Lei n. 12.973/2014, não modificaria a inviabilidade de\ninclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo dos citados\ntributos, sob pena de manter-se a violação do princípio federativo.\n3. Há manifestações desta Corte que reconhecem a irrelevância da\nforma de tributação da empresa contribuinte, pois \"em relação ao\nlucro presumido, mantido o entendimento adotado pela Primeira Seção\ndo STJ nos autos dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria para acórdão\nda Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos\npresumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL\" (AgInt no\nAREsp n. 1.898.019/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, DJe de 15/3/2022).\n4. A oposição de embargos de declaração, por si só, não autoriza a\nincidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mormente\nquando manejado para fins de prequestionamento, fazendo atrair, ao\nponto, os preceitos da Súmula n. 98/STJ: \"Embargos de declaração\nmanifestados com notório propósito de prequestionamento não tem\ncaráter protelatório\". Precedentes.\nAgravo interno provido em parte para afastar a multa do art. 1.026,\n§ 2º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-08-07;160","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000098","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002","LEG:FED LCP:000160 ANO:2017"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL -\nINCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1517492>>-PR\n(CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL -\nINCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIENTE LEGISLAÇÃO INAPTA À\nALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1462237>>-SC,\n         <<REsp 1951855>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 2010869>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 2005781>>-RS\n(CRÉDITOS PRESUMIDOS - INCENTIVO FISCAL - EXCLUSÃO DA BASE DE\nCÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - LUCRO PRESUMIDO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1898019>>-RS\n(MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1563279>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1995147>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1702612>>-RS\n(IMPUGNAÇÃO PARCIAL - CAPÍTULO AUTÔNOMO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2024489>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2155616>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c5291ca49070bcda95bbb3413a55f5a03a4bb45bd9e44ecd4a15dcc150120e72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}