# Registro público: TRT8 — 00000592620235080101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431248/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431248.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36f7c3dbdb84b36fb0e5a84998966b986d6964bf37d39a0cfbb4c09a9100388f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 402
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-25
- **Último ato com data válida:** 2026-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-23** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-17** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Termo de Rescisão Contratual | Verbas Rescisórias | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Seguro Desemprego | Guias do Seguro Desemprego | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Hora Extra/Intervalo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-25T15:51:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-02-06T20:45:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-02-13T13:34:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-02-14T11:09:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-02-15T01:22:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-02-15T01:22:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-02-23T10:18:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-02-27T09:24:20.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-02-27T09:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-02-27T09:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-02-27T09:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-02-27T09:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-02-27T09:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-02-27T09:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-03-02T18:03:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-03-02T18:16:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-03-02T18:27:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-03-02T19:00:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-03-14T12:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-03-14T14:23:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-03-15T01:23:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-03-15T01:23:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-03-21T15:16:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-03-21T15:40:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-03-29T20:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-04-01T16:25:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-04-21T17:25:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-04-23T11:11:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-04-23T11:26:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-04-23T12:05:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-04-23T12:18:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-04-23T19:20:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-04-23T20:23:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-04-24T03:00:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-04-24T13:16:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-04-24T13:16:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-05-02T22:40:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-07-03T14:01:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-07-03T14:01:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-07-14T09:18:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20508", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 402 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431248.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 14074](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14074)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36f7c3dbdb84b36fb0e5a84998966b986d6964bf37d39a0cfbb4c09a9100388f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 402 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-15 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/371`
- 2024-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2024-10-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/378`
- 2026-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/314`
- 2026-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/315`
- 2026-02-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/321`
- 2026-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/324`
- 2026-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/326`
- 2026-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/327`
- 2026-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/338`
- 2026-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/339`
- 2026-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/340`
- 2026-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/348`
- 2026-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/349`
- 2026-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/355`
- 2026-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/357`
- 2026-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/361`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2024-02-15 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/371`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-08 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/212`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-10-08 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/378`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T06:40:49\.964000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230125155110
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 36f7c3dbdb84b36fb0e5a84998966b986d6964bf37d39a0cfbb4c09a9100388f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000683420225050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13787, 13969, 14074
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA / 27ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT23 — 00000641720265230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2436952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13969, 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT11 — 00000010720215110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13787, 13969, 14074
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA / 5ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT23 — 00001151020225230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13787, 14074
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT19 — 00001026720175190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714702/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13787, 14074
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA / 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT14 — 00001167120265140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708827/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13787, 14074
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT23 — 00001135520185230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13787, 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT12 — 00006588320225120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13787, 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff4056f77291312d215a67f285d5bbef023c4df7a1abb8455d18031799e4031a
- **SHA-256 do registro documental:** 36f7c3dbdb84b36fb0e5a84998966b986d6964bf37d39a0cfbb4c09a9100388f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000592620235080101 no TRT8 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Termo de Rescisão Contratual | Verbas Rescisórias | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Seguro Desemprego | Guias do Seguro Desemprego | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Hora Extra/Intervalo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 402 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36f7c3dbdb84b36fb0e5a84998966b986d6964bf37d39a0cfbb4c09a9100388f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt8/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 36f7c3dbdb84b36fb0e5a84998966b986d6964bf37d39a0cfbb4c09a9100388f
- **SHA-256 do comentário:** 9eb6de023288888bab90b598d0fc3b327ecfda4b0b4b281886cf194908447969