{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24313,"origem":"stj","sha256_origem":"8d474233584152c1a8b90fa9f0a115bd04c4b68f168e0eaa644a49d89a661f5d","registro_original":{"id_fonte":"000838010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099180","numero_registro":"202200924314","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREMISSA\nJURÍDICA EM CONTRARIEDADE COM JURISPRUDÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE\nFATO. INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.\nIMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES.\n1. Não incidem, na hipótese, os preceitos da Súmula n. 7/STJ, visto\nque a reforma do julgado da origem decorreu da utilização de\npremissa jurídica que não encontra ampara na jurisprudência da\nSegunda Turma, qual seja, o pedido de redirecionamento da execução\nfiscal em desfavor de empresas formadoras de grupo econômico de fato\nnão demanda prévia instauração do incidente de desconstituição da\npersonalidade jurídica.\n2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.826.357/RS, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021;\nAgInt no REsp n. 1.742.004/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, DJe de 11/12/2020; AgInt no REsp n. 1.866.901/SC,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de\n27/8/2020.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO\nDA PERSONALIDADE JURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1826357>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1742004>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1866901>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"eea2ab541fad64b4fb5d9279f0bddfc88c30b7c7215d47f7e813b649e94348f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}