# Registro público: TRT3 — 00000028420125030019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-12-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243132/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243132.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1c23939f861a74d756aeaf004164b9c88cc1ce56c3ae3ccb672d6e2ae9127576 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 212 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-03 - **Último ato com data válida:** 2024-08-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-16** — Recebimento (TPU 977) > **2024-08-08** — Petição (TPU 85) > **2024-08-08** — Petição (TPU 85) > **2024-08-08** — Petição (TPU 85) > **2024-08-08** — Petição (TPU 85) > **2024-08-08** — Petição (TPU 85) > **2024-08-08** — Petição (TPU 85) > **2024-08-08** — Petição (TPU 85) > **2024-08-08** — Petição (TPU 85) > **2024-08-08** — Petição (TPU 85) > **2024-08-08** — Petição (TPU 85) > **2024-08-08** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Diferenças por Desvio de Função | Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Expurgos Inflacionários ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-10T15:56:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-05-10T00:33:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-05-10T00:33:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-05-04T00:43:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-05-04T00:43:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-05-02T10:39:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-12-10T00:28:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-12-10T00:28:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-12-10T00:28:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-12-01T01:13:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-12-01T01:13:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-11-27T15:30:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-11-27T15:27:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-10-22T18:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-10-21T19:29:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-10-20T18:34:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2015-10-19T18:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2015-10-16T10:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-09-04T04:03:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-02T16:33:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-09-01T05:18:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-01T05:18:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-01T05:18:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-01T05:17:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-01T05:17:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 212 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243132.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 212 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Expurgos Inflacionários — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2013-08-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2014-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2015-04-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/174` - 2015-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-10-19 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-10-20 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-10-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-11-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-11-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/165` - 2016-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/154` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-08-30 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-02-19 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-04-23 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/174` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:32:00\.511440548Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-12\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1c23939f861a74d756aeaf004164b9c88cc1ce56c3ae3ccb672d6e2ae9127576 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT10 — 00001322120175100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688238/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13994, 14000, 14006 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho do Gama - DF - [TRT13 — 00000182720195130015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239143/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922, 13994, 14000, 14006 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita - [TRT2 — 00000132520145020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240778/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13994, 14000, 14006 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000066520115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922, 13994, 14000, 14006 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT23 — 00002226920225230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251183/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 14000, 14006 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT24 — 00242355820195240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162240/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT21 — 00002654520265210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró - [TRT4 — 00005007720145040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 1c23939f861a74d756aeaf004164b9c88cc1ce56c3ae3ccb672d6e2ae9127576 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** 1c23939f861a74d756aeaf004164b9c88cc1ce56c3ae3ccb672d6e2ae9127576 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)