{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24314,"origem":"stj","sha256_origem":"fa29c0431e034dc15c4939ad14faecaf09af2fd25faa139585828167fa3c75b6","registro_original":{"id_fonte":"000838011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094873","numero_registro":"202200852944","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ.\n1. O Tribunal de origem declarou a prescrição do fundo de direito de\nação que visa à revisão de cálculos relativos à conversão da URV, o\nque diverge do entendimento proferido pelo STJ de que, nas ações em\nque se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes\nda citada conversão, não ocorre a prescrição do fundo de direito,\naplicando-se ao caso a Súmula n. 85/STJ, pois caracterizada a\nrelação de trato sucessivo.\n2. Eventual prejuízo remuneratório decorrente da conversão\nequivocada da moeda deve ser apurado em liquidação de sentença.\nPrecedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:85"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000085"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR - URV - CONVERSÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO\nDE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1959739>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1709582>>-MT\n(SERVIDOR - URV - CONVERSÃO EQUIVOCADA DA MOEDA - APURAÇÃO EM\nLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1840794>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1830490>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1694940>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1581307>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1446312>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b1aa88b18aba4ae20dd050080840e9c84d9948b586b81db677f7dfc86d3ef6ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}