# Registro público: TJRJ — 00167884220098190011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431491/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431491.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc869eb8946ade2e0dc5d2e570301b9dde2b325c7549117f55cfb113b5f11c85

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-10-19
- **Último ato com data válida:** 2010-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2010-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-08-27** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2010-07-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2010-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2010-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2010-04-29** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2010-04-29** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2010-04-29** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2010-01-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2010-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2010-01-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-10-19T15:32:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-10-28T12:58:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-01-25T12:33:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-01-25T12:40:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-01-25T12:42:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-01-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-04-29T16:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2010-05-18T09:56:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2010-06-14T10:10:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-07-30T16:20:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-10-21T11:17:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-10-30T12:58:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-01-20T13:22:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-04-29T11:00:33.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2010-04-29T16:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2010-07-30T16:20:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2010-08-27T17:23:52.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2010-10-19T18:55:19.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc869eb8946ade2e0dc5d2e570301b9dde2b325c7549117f55cfb113b5f11c85.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-10-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-10-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-01-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-01-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-01-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-01-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-01-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-04-29 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-04-29 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-04-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2010-05-18 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-06-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-07-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2010-08-27 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2010-04-29 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2010-04-29 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-07-30 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:59:40\.077233267Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-10\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bc869eb8946ade2e0dc5d2e570301b9dde2b325c7549117f55cfb113b5f11c85

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00186516720088190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2433437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001899520248080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000795/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJES — 00001563620218080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144635/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJRJ — 00023212920078190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431939/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00063403920118190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2429093/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL
- [TJPB — 00006676020158150941](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144237/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL / 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJSP — 00041758820078260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJSP — 08300232520028260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1216656/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE SANTANA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00167884220098190011 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2010-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc869eb8946ade2e0dc5d2e570301b9dde2b325c7549117f55cfb113b5f11c85.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bc869eb8946ade2e0dc5d2e570301b9dde2b325c7549117f55cfb113b5f11c85
- **SHA-256 do comentário:** 10746bebf0c8fcb80fcde1b5ffdb0dce579f2c8825b81b7d4f5da7e10180305e