{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24315,"origem":"stj","sha256_origem":"98d7270b057ac7511ee72bee924787da1f7d392798b4eee282121c9afc9994a8","registro_original":{"id_fonte":"000838012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093891","numero_registro":"202200835046","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO.\nICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ACÓRDÃO FIRMADO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO\nE LEGISLAÇÃO LOCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA DO ESPECIAL PARA REVISÃO DO\nJULGADO. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL DA PRETENSÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.\n1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que o\nTribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu\nconhecimento, qual seja, legalidade do diferencial de alíquota de\nICMS exigido quando mercadorias provenientes de outros estados\ningressam o estado agravado.\n2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\nPrecedentes.\n3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de preceitos\nconstitucionais e por meio de interpretação de legislação local, o\nque torna o recurso especial via inadequada à alteração do julgado.\n4. Nos moldes traçados pela recorrente no sentido de que \"a\ndisposição estadual quanto à antecipação da incidência do tributo\nmacula a referida Lei Complementar\", observa-se que a pretensão só\npoderia ser buscada por meio de recurso extraordinário, a teor do\nprevisto no art. 102, III, \"d\", da CF, sendo o recurso especial via\ninadequada ao desiderato. Precedentes.\n5. O caráter constitucional da demanda fica ainda mais destacado\nquando, a teor do que a própria agravante discorre, cuidou ela de\ninterpor recurso extraordinário ao STF, cujo seguimento foi negado\nexatamente por estar em consonância com o entendimento firmado no\nTema n. 456/STF.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00003 LET:D","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO\nCONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1991299>>-PI,\n         <<AgInt no AREsp 1075323>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 937037>>-PR\n(ACÓRDÃO FIRMADO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO LOCAL -\nRECURSO ESPECIAL - VIA INADEQUADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1871399>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 742330>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1042083>>-BA\n(RECURSO EXTRAORDINÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1982062>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1866660>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 1678653>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4f60f22ad784f330cde483dcc91c0095b4a4ad933c977e9db463ddad1adb3419","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}