# Registro público: TJBA — 00021999320228050103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243152/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243152.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4606c92526d01784aebe9f6d2962cb55b7e4b1b68e0c24f721858fda0e1f0492

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-16
- **Último ato com data válida:** 2022-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-03** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-24** — Entrega de Documento (TPU 12189)
> **2022-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-22** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2022-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-17** — Denúncia (TPU 391)
> **2022-03-16** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-16T14:38:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-16T14:38:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-22T13:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-22T13:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-23T08:37:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-23T23:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-24T11:38:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-24T12:39:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-04-03T05:50:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-16T14:38:13.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-17T14:38:13.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-22T13:10:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-24T12:39:55.000Z — Entrega de Documento (TPU 12189)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-22T09:22:40.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001735020208180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780768/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / 1ª VARA DE PEDRO II
- [TJPE — 00000283620248172860](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780688/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA
- [TJPI — 00001749820168180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJGO — 00183109020208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780417/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJAP — 00025965620248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780212/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJRR — 08011969420228230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780207/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00182668320208090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780193/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / 1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)
- [TJMT — 00003102320208110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780043/) — classe: Auto de Apreensão em Flagrante; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Apreensão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR