{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24316,"origem":"stj","sha256_origem":"71887b098e037d8de058da2d28b3fe4874fcfe79c302113a8fb2b22e431de648","registro_original":{"id_fonte":"000838013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088618","numero_registro":"202200734231","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. LEI\nN. 9.847/1999. PORTARIA N. 29/1999. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL\nAUTOMOTIVO EM QUANTIDADE DIVERSA DA AUTORIZADA. MULTA. PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL COMPLETA E FUNDAMENTADA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS\nBENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA N. 83/STJ.\nMULTA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Em relação à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, a parte\nrecorrente não demonstrou objetivamente os pontos viciados do\nacórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a\ncontradição ou a omissão supostamente ocorridos, tudo articulado com\nsua relevância para a solução da controvérsia. Hipótese de\nincidência da Súmula n. 284/STF.\n2. A Lei n. 9.847/1999 determina a imposição de multa em caso de\ncomercialização de petróleo, gás natural, seus derivados e\nbiocombustíveis em quantidade ou especificação diversa da\nautorizada, bem como de destinação do produto não permitida ou\ndiversa da autorizada,\n3. As instâncias ordinárias concluíram pela legalidade da autuação e\nproporcionalidade da multa aplicada à recorrente. Rever a conclusão\nda instância a quo, soberana na análise da matéria\nfático-probatória, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. No que diz respeito à alegada divergência jurisprudencial, a não\nindicação dos dispositivos legais que estariam sendo interpretados\nde forma divergente pelos tribunais pátrios, atrai a incidência do\nenunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.\n5. Por fim, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento\njurisprudencial do STJ no sentido de que não é aplicável às\ninfrações de natureza administrativa (hipótese dos autos) a previsão\nda retroatividade da lei mais benéfica prevista no Código Tribunal\nNacional (art. 106 do CTN). Incidência da Súmula n. 83/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art106"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00106","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<REsp 1845701>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1790501>>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DISPOSITIVO LEGAL - AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF\n(LEI MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1547574>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1954631>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1701937>>-SP,\n         <<REsp 1176900>>-SP\n(SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - JULGADOS CONTEMPORÂNEOS OU\nSUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1932535>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"98d438de1aad3fff828d02efe9eaf65541cac9df8182eff3747cbfd97d0da843","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}