# Registro público: STM — 70007217320197000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431602/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431602.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00dde58cb29b7ef76519e9cb367d266f5ddf42e691941da43d7b3850a0bd7cb0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-03
- **Último ato com data válida:** 2020-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-26** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2020-05-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-17** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2019-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-09-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-09-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Competência da Justiça Militar da União | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-31T02:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-10-07T17:27:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-10-07T09:29:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-09-23T17:04:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-09-20T13:09:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-09-19T15:59:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-07-31T15:16:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-07-11T17:08:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-07-03T14:04:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-07-03T14:04:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2020-05-26T16:08:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2020-05-26T16:06:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2020-05-26T16:03:44.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-12-17T15:04:36.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-09-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-09-20T13:11:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-09-20T13:10:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-09-19T11:05:35.000Z — Provimento (TPU 237)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-07-11T17:06:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-07-08T15:20:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-07-03T17:09:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11207](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11207)
- [Outros processos do assunto TPU 11055](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11055)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência da Justiça Militar da União — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-19 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-07 — Expedida/Certificada; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-17 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-26 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-26 no assunto oficial «Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70007736920197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431251/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11055, 11207, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa / Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo
- [STM — 70012327120197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553089/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11055, 11207, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- [TST — 00015161820135080110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159314/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [STM — 70003536420197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218146/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11055, 11207, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa / Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto
- [TRT24 — 00242352720205240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TST — 00015002920165100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152115/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT24 — 00242335420205240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151660/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00242350320235240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa / VARA DO TRABALHO DE JARDIM