# Registro público: TRF6 — 00014055820104013815

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. 44 - DES. FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431619/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431619.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e15941ab60271e56d08f6dec7353cbe0d6dc4280ec75e400ab6fe08361da7d82

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-26
- **Último ato com data válida:** 2025-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-27** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-25** — Sentença desconstituída (TPU 12254)
> **2025-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Exercício Profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-27T02:01:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-27T18:23:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-07-01T02:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-02T04:31:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-24T01:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-26T01:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-26T14:07:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-28T14:00:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-26T16:49:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-26T15:15:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-05-26T15:15:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2025-06-25T14:01:45.000Z — Sentença desconstituída (TPU 12254)
- 2025-06-30T17:10:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-07-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-08-28T14:00:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10173](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10173)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e15941ab60271e56d08f6dec7353cbe0d6dc4280ec75e400ab6fe08361da7d82.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-26 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-25 — Sentença desconstituída — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença desconstituída» em 2025-06-25 trata do assunto oficial «Exercício Profissional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-28 trata do assunto oficial «Exercício Profissional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:29\.627053641Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221130155225
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e15941ab60271e56d08f6dec7353cbe0d6dc4280ec75e400ab6fe08361da7d82

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00396408620034013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2786288/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 44 - DES. FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS / GAB. 42 - DES. FEDERAL SIMONE S LEMOS
- [TRF6 — 00002873220194013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285284/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 44 - DES. FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF2 — 00103737220104025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1397362/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 44 - DES. FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00033342120174013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2655501/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 44 - DES. FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS / Gabinete 14
- [TRF2 — 00052810720064025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1282650/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 44 - DES. FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS / GABINETE 15
- [TRF2 — 05098829520164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1282021/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 44 - DES. FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS / GABINETE 15
- [TRF1 — 00003010720174013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6144488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 44 - DES. FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS / 03ª - Rio Branco
- [TRF1 — 00003005820194013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6139128/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 44 - DES. FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS / 09ª - Belém


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 647 do STJ: Exercício Profissional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 647, o STJ fixou a seguinte tese: “Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** exercicio, profissional
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4245e24da556e935e466059f2ef4bba8aa22a8c0cb18839d1af35fcaeb303a4d
- **SHA-256 do registro documental:** e15941ab60271e56d08f6dec7353cbe0d6dc4280ec75e400ab6fe08361da7d82
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-647%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014055820104013815 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Exercício Profissional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. 44 - DES. FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e15941ab60271e56d08f6dec7353cbe0d6dc4280ec75e400ab6fe08361da7d82.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e15941ab60271e56d08f6dec7353cbe0d6dc4280ec75e400ab6fe08361da7d82
- **SHA-256 do comentário:** 31436e648f1774b17137deb7d7eb580059e2cd0e438b42a0c8022f6d9e3c39ca