# Registro público: TJPR — 00099634020258160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431652/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431652.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a7616faa411e970cfd5ebf861cdb02380077f0fc1630c6739d57835f2e006ef9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-06 - **Último ato com data válida:** 2025-06-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-05-21** — Petição (TPU 85) > **2025-05-08** — Petição (TPU 85) > **2025-04-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-04-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-25** — Documento (TPU 581) > **2025-04-24** — Provimento em Parte (TPU 238) > **2025-03-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-03-12** — Documento (TPU 581) > **2025-03-11** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2025-03-11** — Pedido de inclusão (TPU 12311) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cédula de Produto Rural ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-06T20:30:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2025-02-11T13:40:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2025-02-11T13:40:23.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2025-02-11T13:40:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-11T13:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-12T13:04:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-12T13:05:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-10T10:47:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2025-03-10T14:52:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-03-11T16:41:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-12T21:06:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-25T16:03:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2025-04-25T17:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-08T13:49:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2025-05-21T15:47:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-02-10T12:47:23.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2025-02-11T13:40:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-02-11T21:24:13.000Z — Liminar (TPU 892) - 2025-02-12T02:01:10.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-02-12T15:10:57.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-02-16T15:33:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2025-03-11T15:25:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-03-11T15:25:52.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2025-03-11T16:41:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2025-03-12T01:29:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-04-24T13:38:36.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2025-04-28T01:59:10.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-06-16T13:53:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-06-16T13:53:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4968) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cédula de Produto Rural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-02-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-11 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-02-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-02-11 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-03-10 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-04-25 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-05-08 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2025-02-11 trata do assunto oficial «Cédula de Produto Rural»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-16 trata do assunto oficial «Cédula de Produto Rural»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:58\.949335393Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250210124723 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a7616faa411e970cfd5ebf861cdb02380077f0fc1630c6739d57835f2e006ef9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00419887720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2451538/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4968 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - [TJPR — 00000239620108160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5739369/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 4968 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ / CAMPO MOURÃO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPB — 00008091620118150291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797282/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4968 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ / 3ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital - [TJPR — 00528293420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2448350/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4968 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - [STJ — 00005016620078110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5790564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4968 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - [TJMS — 00002604620098120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5784536/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4968 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ / 1ª Vara - [TJMT — 00004009420158110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5765922/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4968 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR - [TJMT — 00003958420118110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5764982/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4968 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ / Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.215.386 do STJ: cédula de produto rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2215386/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.215.386 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cédula de produto rural, liquidação financeira e extinção da execução. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cedula, produto, rural - **SHA-256 do HTML autoral:** e0a1be912ce0b34c603abb32de534ed504947a44086adc36384a3ba0074c68c3 - **SHA-256 do registro documental:** a7616faa411e970cfd5ebf861cdb02380077f0fc1630c6739d57835f2e006ef9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2215386%2F) ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** a7616faa411e970cfd5ebf861cdb02380077f0fc1630c6739d57835f2e006ef9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [REsp 2.239.159 do STJ: cédula de produto rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2239159/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2239159%2F)