# Registro público: TJPI — 00000673620198180029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431926/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431926.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8904087bdb7bc3568a6bb3ac5ac0c9e548797b5dc5362521ff6f4e898a3dc041

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-07
- **Último ato com data válida:** 2022-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-03** — Procedência (TPU 219)
> **2022-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-12** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-07T14:02:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-04-05T15:13:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-04-22T09:39:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-04-24T17:00:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-05-03T11:56:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-05-06T13:58:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2021-07-08T20:29:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-03-07T13:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-04-09T14:45:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-06-04T09:43:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2021-07-09T18:10:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2021-07-12T06:00:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-03-07T14:02:06.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-04-05T14:01:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-04-17T12:35:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-04-22T09:11:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-05-02T13:40:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-05-02T15:20:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-06-25T14:09:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-03-04T15:14:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-05-03T11:00:17.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-05-03T16:38:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-05-03T16:39:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8904087bdb7bc3568a6bb3ac5ac0c9e548797b5dc5362521ff6f4e898a3dc041.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-22 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-06 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-08 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-03 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:34:42\.873000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190307140205
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8904087bdb7bc3568a6bb3ac5ac0c9e548797b5dc5362521ff6f4e898a3dc041

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002106920208180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412545/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJPI — 00001180820168180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJPI — 00001175620198180128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / 1ª VARA DE BARRAS
- [TJPA — 00004612620208140124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312333/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA
- [TJPR — 00000301820178160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312205/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00004611920168140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJRR — 08048138320268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312101/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / 2ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000673620198180029 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8904087bdb7bc3568a6bb3ac5ac0c9e548797b5dc5362521ff6f4e898a3dc041.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8904087bdb7bc3568a6bb3ac5ac0c9e548797b5dc5362521ff6f4e898a3dc041
- **SHA-256 do comentário:** a3338d10c556de590d1f6477c4be4a997298a2451d90f2940e7d75adf2da8edf