# Registro público: TJRJ — 22075135020118190021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431946/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431946.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4bbc2ea44fee816faa416823c7749f81edc54989059801f54b25a32cd93fa003

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-06
- **Último ato com data válida:** 2022-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-01-13** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2012-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-07-03** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2012-07-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Crimes de Trânsito | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-07-06T15:12:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-07-07T17:28:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-07-07T17:28:05.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
- 2011-07-25T14:56:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-07-26T14:56:05.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2011-08-09T13:14:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2011-08-11T16:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2011-09-08T12:35:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-09-09T12:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-09T12:38:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-09-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2011-09-30T12:35:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-07T11:53:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-10-24T13:37:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2011-11-07T14:50:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-01-20T17:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2012-04-25T13:26:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2012-04-26T19:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-18T12:31:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-05-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-07-02T17:13:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-08-13T10:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-08-06T16:12:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-17T16:33:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-07-13T18:50:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-09-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-30T12:33:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-10-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-10-05T18:33:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-11-07T14:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-11-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-11-24T17:05:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-04-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-18T16:34:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-05-23T11:56:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-07-03T17:13:28.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2012-08-10T18:18:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-25T15:45:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-01-13T16:25:33.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-08-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431946.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bbc2ea44fee816faa416823c7749f81edc54989059801f54b25a32cd93fa003.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-07-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-08-09 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-08-11 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-10-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-10-24 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-01-20 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-04-25 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-08-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:52:09\.603948511Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-07\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4bbc2ea44fee816faa416823c7749f81edc54989059801f54b25a32cd93fa003

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00772178320128190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2425765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL
- [STJ — 00004485120188260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5255790/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- [STJ — 00005310820178170660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018418/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRJ — 00294125920108190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2419451/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00033367120158190037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2454767/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL / NOVA FRIBURGO 2 VARA CRIMINAL
- [STJ — 00005392720114013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016505/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TRE-GO — 06000587020236090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985977/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TJAP — 00008644120188030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2451438/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE AMAPÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 22075135020118190021 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito | Crimes de Trânsito | Aplicação da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bbc2ea44fee816faa416823c7749f81edc54989059801f54b25a32cd93fa003.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4bbc2ea44fee816faa416823c7749f81edc54989059801f54b25a32cd93fa003
- **SHA-256 do comentário:** b392b38989b3e6768e2a0e3f043d9113af59d704a8328b1c6c49af56a86851da