# Registro público: TRE-RN — 06000762320246200016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431985/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2352c45465af20d3e4e99f622ce6eba744220c72bebf8b70e2ed161cf154ddfa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-02
- **Último ato com data válida:** 2025-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-01-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-12** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-02T15:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43739", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-02T15:56:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-29T16:04:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-02T15:30:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-02T15:31:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-09-21T18:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-09-21T18:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-10T19:28:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-10T19:28:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-10T19:28:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-12T00:50:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-12-12T00:50:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-12-17T02:35:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-12-17T02:35:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-12-17T02:42:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-12-17T02:42:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-12-17T02:42:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-12-17T02:42:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-12-17T02:42:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-12-17T02:42:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-01-30T11:20:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-08-02T15:30:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-08-06T18:52:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-08-06T18:52:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-09-23T07:21:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-12-05T10:53:03.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43739", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-10T13:42:24.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43739", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-11T06:00:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43739", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-01-30T11:20:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43739", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-01-30T11:20:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43739", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000720320246190181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673646/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 181ª ZONA ELEITORAL DE IGUABA GRANDE RJ
- [TRE-CE — 00000570820196060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669406/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-RJ — 06000719020246190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672872/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ
- [TRE-SP — 06000229620246260143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672758/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 143 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ
- [TRE-SP — 06000229320246260241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672377/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ
- [TRE-SP — 06000229020246260145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672242/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 145 ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRA PAULISTA
- [TRE-MG — 06000091920266130134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671470/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 134ª Zona Eleitoral - Itajubá
- [TRE-SC — 06000343920236240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671431/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 99 ª ZONA ELEITORAL