# Registro público: TJRN — 00008211220048200105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431998/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431998.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e00723662db68ba527fb21289b5ea2cf32966814acbd4ad745fdf8edf98c4631

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-05-20
- **Último ato com data válida:** 2024-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-14** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-05-20T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2004-05-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-07-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-06-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-09-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-09-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-09-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-11-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2007-03-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-03-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-03-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-05-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-07-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-03-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-09-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-09-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-10-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-10-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-04-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-10T10:01:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-25T16:09:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-02T12:07:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-30T13:16:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2022-03-25T13:53:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-02-08T10:40:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-08T17:55:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-12T07:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-16T14:20:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-18T10:40:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-22T14:12:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76673", "nome": "2ª VARA"}}
- 2024-05-22T14:13:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76673", "nome": "2ª VARA"}}
- 2024-05-22T14:46:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76673", "nome": "2ª VARA"}}
- 2024-05-24T13:03:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-16T08:38:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2004-08-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2005-07-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2007-02-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2007-03-05T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431998.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00009942620118050164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813069/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA CÍVEL
- [TRF6 — 00088751120124013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3442285/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Gabinete 11
- [TJBA — 00004377920158050170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813044/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA CÍVEL
- [TRF1 — 00002278019994013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 02ª - Rio Branco
- [TJBA — 00009828520068050164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812381/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA CÍVEL
- [TRF1 — 00002272120154013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812000/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 02ª - Rio Branco
- [TJMT — 00003118420048110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811560/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR
- [TRF1 — 00002245420164013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 11ª - São Luís