{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24321,"origem":"stj","sha256_origem":"be8c7b51a130b9ee8ecbbcfb2ce828df2560ed098214ac1a929cbbbd768b94e0","registro_original":{"id_fonte":"000838020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123647","numero_registro":"202201328590","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES FIRMADAS POR\nPROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ.\n1. A petição do agravo em recurso especial está subscrita\neletronicamente por advogado que não tem mandato nos autos para\nrepresentar a parte recorrente.\n2. Embora regularmente intimada para sanar o referido vício, quando\nda interposição do agravo em recurso especial, a parte agravante\nquedou-se inerte. Incidência da Súmula n. 115/STJ.\n3. \"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do\njulgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY\nANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de\nque, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação\ninequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do\nmeio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular\ndo certificado digital - ao documento chancelado. Ou seja, para\nefeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada\neletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor\neventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a\nconstar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada\neletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos\" (AgRg\nno REsp n. 1.404.615/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, DJe de 20/8/2015).\nAgravo interno não provido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO - INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS -\nSÚMULA 115 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2158113>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2135226>>-RS\n(PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - ASSINATURA ELETRÔNICA - PROCURAÇÃO NOS\nAUTOS - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1404615>>-AL, <<AgRg no REsp 2019975>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3b4f92586aea8e3ceeed22b1d4a8ce4f841c57b8be96a4516b07421b22cf658c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}