# Registro público: TRT23 — 00000641720215230096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2432222/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2432222.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e93ea1698e3b5a656e521e5d9a9710f5e2c931f3ef2b01733a3714186ec7b49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 197
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-10
- **Último ato com data válida:** 2023-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Levantamento do FGTS | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo | Outros Agentes Insalubres | Multa do Artigo 467 da CLT | Equipamento de Proteção Individual - EPI

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-10T16:50:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-04-29T08:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-29T08:48:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-01T09:25:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-29T08:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-17T09:12:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-19T14:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-04T11:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-11T10:41:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-06T14:52:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-14T08:02:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-17T09:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-24T08:15:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-11T15:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-11T15:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-07T08:35:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-05T15:14:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-05T15:14:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-16T13:06:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-16T13:06:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-16T13:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-16T13:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-16T14:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 197 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2432222.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 13885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13885)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 197 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Outros Agentes Insalubres — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Equipamento de Proteção Individual - EPI — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-29 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2021-06-04 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2023-01-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2023-02-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2023-02-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2023-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2023-03-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-04-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2023-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/172`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-04-29 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/186`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-06-04 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/187`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-11 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000854220225230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953808/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13471, 13882, 13885, 14118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00003534020195230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13882, 13885, 14118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT14 — 00002353320205140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13882, 13885, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00001465520215230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426463/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13882, 13885, 14118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT12 — 00000258720215120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2430247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13882, 13885, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT12 — 00000255920235120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2432028/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13882, 13885, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT12 — 00000478020195120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1216604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13882, 13885, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
- [TRT22 — 00003225820205220106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692022/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13882, 13885, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE FLORIANO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
- **SHA-256 do registro documental:** 1e93ea1698e3b5a656e521e5d9a9710f5e2c931f3ef2b01733a3714186ec7b49
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)