# Registro público: TRF6 — 00015579220184013826

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 16
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2432263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2432263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d3c3d571da68a94df9fb179a060d27995d48064603b2de6eebe3de832481186

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-13
- **Último ato com data válida:** 2024-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-30** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-27** — Voto do Relator (TPU 14093)
> **2024-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-13T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-12-16T08:25:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-17T11:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-08T23:52:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-08T23:52:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-06T12:10:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-06T16:46:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T17:59:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-04-15T14:26:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-24T18:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-20T14:45:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-24T16:08:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-27T16:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-27T16:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-27T16:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-27T16:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-27T16:03:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-28T10:07:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-29T20:27:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-30T01:46:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-30T01:46:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-30T01:53:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2022-09-15T17:59:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-15T14:24:51.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
- 2024-04-26T00:14:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-26T00:14:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-24T16:12:19.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-05-27T15:08:30.000Z — Voto do Relator (TPU 14093)
- 2024-05-27T16:03:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-06-29T00:05:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-29T00:06:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-17T11:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-17T11:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-18T16:03:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-29T11:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-29T15:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-04T11:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917)
- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-30 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-04-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00040016920114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443265/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 5917
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
- [TRF1 — 00002066320174014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428281/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 02ª - Boa Vista
- [TRF1 — 00002072520064014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424983/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 05ª - Palmas
- [TRF6 — 00021267320064013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2433610/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 5917
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
- [TRF1 — 00001019120144014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219857/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 02ª - Boa Vista
- [TRF6 — 00032397520094013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2442985/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
- [TRF2 — 01060099220154025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485193/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00533639819984025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1217475/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE 08


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fisica, imposto, irpf, pessoa, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
- **SHA-256 do registro documental:** 7d3c3d571da68a94df9fb179a060d27995d48064603b2de6eebe3de832481186
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1037%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 7d3c3d571da68a94df9fb179a060d27995d48064603b2de6eebe3de832481186
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)

### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** imposto, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
- **SHA-256 do registro documental:** 7d3c3d571da68a94df9fb179a060d27995d48064603b2de6eebe3de832481186
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F)

### [Tema 361 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-361/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-361%2F)

### [Tema 370 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-370/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-370%2F)