# Registro público: STM — 70007745420197000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Presidência
- **Classe:** Agravo Interno Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2432402/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2432402.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d48689587cc7b96fbfd77af785aa7be0e15587ebd5c9772d822e33a89406714

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-23
- **Último ato com data válida:** 2019-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-05** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-08-05** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-23** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-07-23** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência contra militar de serviço | Lesão leve | Penas do Código Penal Militar | Execução Penal Provisória - Cabimento | Regime inicial | Suspensão do Processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-08T17:03:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-08-07T13:11:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-08-07T12:51:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-08-05T17:58:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-07-23T17:11:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-07-23T15:56:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-07-23T15:56:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-08-26T14:07:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-08-26T14:05:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-08-08T17:03:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-08-07T13:14:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-08-05T17:53:24.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-07-23T16:48:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11275](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11275)
- [Outros processos do assunto TPU 11238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11238)
- [Outros processos do assunto TPU 10641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10641)
- [Outros processos do assunto TPU 10908](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10908)
- [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633)
- [Outros processos do assunto TPU 8939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8939)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência contra militar de serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Lesão leve — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Penas do Código Penal Militar — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Execução Penal Provisória - Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Regime inicial — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Suspensão do Processo — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-05 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-08-05 relativo a «Violência contra militar de serviço»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-26 no assunto oficial «Violência contra militar de serviço»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70007701720197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2428417/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10633, 10641, 10908, 11275, 8939
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
- [STM — 70010104020187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531745/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10633, 10641, 10908, 11275, 8939
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
- [STJ — 00001137820158272724](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1669240/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633, 10908
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [STM — 70007399420197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2413924/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10633, 10641, 10908, 11275, 8939
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
- [TRE-MG — 06000120620266130091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101835/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10908
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / 72ª Zona Eleitoral - Caratinga
- [TJPI — 00001915720128180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083753/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10908
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA
- [TJPI — 00001855020188180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013320/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10908
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA
- [TJPI — 00001825520138180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969381/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10908
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / 1ª VARA DE PIRIPIRI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 0d48689587cc7b96fbfd77af785aa7be0e15587ebd5c9772d822e33a89406714
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
- **SHA-256 do registro documental:** 0d48689587cc7b96fbfd77af785aa7be0e15587ebd5c9772d822e33a89406714
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)