# Registro público: TJAL — 07007989420188020053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C.
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2432486/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2432486.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 774459fb2cc47cc405fc7e6496ef45cec8b9960819dbb2a13f53901e038d1fea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-27
- **Último ato com data válida:** 2020-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-03** — Desistência (TPU 463)
> **2020-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-23T12:45:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-27T12:32:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-27T12:31:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-17T16:47:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-17T16:40:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-03-21T10:14:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-03-21T10:09:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-08T11:52:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-02-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-01-23T13:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-06-27T10:20:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-10T10:35:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-05T15:11:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-03T20:41:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-03T13:11:37.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2020-01-09T08:26:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-08T11:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-12T14:53:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-11T20:44:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-08T12:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-02T10:26:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-31T07:49:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-31T07:48:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-01T11:17:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-09-30T08:01:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-08-20T08:06:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-19T20:52:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-19T15:34:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-19T14:02:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-13T16:51:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-25T12:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-25T12:17:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-24T08:38:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-03T13:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-03T13:12:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-03T11:07:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-28T10:45:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-01-23T13:21:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-23T09:09:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2432486.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-08-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-08-23 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-09-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-10-01 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-10-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-11-19 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-11-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-01-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-01-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-03-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-07-11 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:23:28\.862000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180627101733
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 774459fb2cc47cc405fc7e6496ef45cec8b9960819dbb2a13f53901e038d1fea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07009946420188020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2432403/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C.
- [STJ — 00001748520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2432192/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJTO — 00442901020188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755843/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 07025332620228020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2432000/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C.
- [TJAL — 07015818620188020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431931/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C.
- [TJTO — 00432765920168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755834/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJDFT — 00376031320118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755814/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJGO — 00228662220048090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755803/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. / Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 774459fb2cc47cc405fc7e6496ef45cec8b9960819dbb2a13f53901e038d1fea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)