{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24325,"origem":"stj","sha256_origem":"2ff4b04fdd529409d210db09e4026b3959b8f69c4df7f5079941ca01e0ed5e07","registro_original":{"id_fonte":"000838024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174450","numero_registro":"202202257140","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nINCONFORMISMO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA.\nISS. INCIDÊNCIA.\n1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto\nque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao\nseu conhecimento, qual seja, a não incidência tributária do ISS por\nentender a parte autora, ora agravante, que \"o serviço por ela\nprestado se encontra sob o amparo da imunidade (sic - isenção)\nestabelecida no artigo 2º, inciso I e parágrafo único, da Lei\nComplementar nº 116/03, quer seja pela caracterização da operação de\nexportação, quer seja pela verificação do resultado no exterior\".\n2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\nPrecedentes.\n3. O acórdão se alinha à reiterada jurisprudência do STJ que\nreconhece a inviabilidade de admitir a ocorrência de exportação do\nserviço (e consequentemente declarar a inexigibilidade da exação à\nluz do previsto no art. 2º, I, da Lei Complementar n. 116/2003),\nquando seu resultado ocorre no território nacional, a teor do\nelemento trazido no parágrafo único do mesmo artigo.\n4. Não tem qualquer influência a discussão a respeito de o navio ser\nextensão do território estrangeiro ou de que o frete dos\ncombustíveis visam abastecer as embarcações para que possam retornar\nao seu porto de origem, porquanto facilmente evidenciado que o\nserviço foi prestado no território nacional, o que legitima a\nincidência do ISS. Precedentes específicos: REsp n. 1.805.226/SP,\nrelator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/11/2021;\nAREsp n. 323.998/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, DJe de 15/6/2018.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116!art2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000116 ANO:2003\n        ART:00002 INC:00001 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/15 - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1991299>>-PI,\n         <<AgInt no AREsp 1774319>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1732953>>-RJ\n(ISS - INCIDÊNCIA - SERVIÇO EXECUTADO NO TERRITÓRIO NACIONAL)\n   STJ - <<AREsp 1150353>>-SP, <<AgInt no AREsp 1446639>>-SP,\n         <<REsp 831124>>-RJ\n(EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS - DESENVOLVIMENTO E RESULTADO NO\nTERRITÓRIO NACIONAL - DIREITO À IMUNIDADE - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1805226>>-SP, <<AREsp 323998>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"de078ca8d5b6d5533dc1d692dfcd0411bdd6e54eb1a0dd06e7c69546015744bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}