# Registro público: TRT3 — 00000047820155030074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Ponte Nova
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243256/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243256.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38d7e331e561994ccbd0f6b41f88bfedbc528752413776ce2a6b2f93ceecdfbb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-06
- **Último ato com data válida:** 2015-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-10-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-09-23** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2015-08-26** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2015-08-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-14** — Mandado (TPU 106)
> **2015-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Anotação/Baixa/Retificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-09-23T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-26T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2015-10-16T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2015-10-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-27 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-01-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-02-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-03-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-14 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-08-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-09-23 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-10-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-01-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-08-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-10-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001386120155030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424769/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000046920165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166093/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13745, 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT23 — 00001771120255230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT3 — 00000837720145030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT18 — 00004612820255180241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / Valparaiso de Goias
- [TRT23 — 00001772420215230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001770420225230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00001963320245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 38d7e331e561994ccbd0f6b41f88bfedbc528752413776ce2a6b2f93ceecdfbb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)