# Registro público: TJPR — 00540529020218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2432759/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2432759.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9308b3233173f190bc022835ecc9c3a256aba32fa2393b5f3c11b6c7fa9d8d68

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-02
- **Último ato com data válida:** 2022-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-02-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-01** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Moradia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-02T13:44:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2021-09-02T15:11:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-09-02T15:11:42.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-09-02T15:11:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-02T15:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-02T15:11:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-03T11:54:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-03T11:54:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-04T15:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-07T15:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-07T15:13:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-16T18:22:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-16T18:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-10T14:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-27T10:17:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-27T13:36:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-02T11:59:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-02T11:59:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-10T18:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-02T13:48:20.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-09-02T15:11:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-02T20:43:47.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2021-09-13T00:35:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-13T00:35:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-13T09:12:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-14T00:15:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-04T15:14:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-10-04T22:49:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-18T00:36:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-18T00:38:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-06T22:30:41.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2022-01-21T00:04:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-01T23:12:56.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2022-02-13T00:09:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-13T00:10:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-23T17:24:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-03-10T00:11:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-10T18:00:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-10T18:00:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11846](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11846)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9308b3233173f190bc022835ecc9c3a256aba32fa2393b5f3c11b6c7fa9d8d68.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Moradia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-02 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-01 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-09-02 trata do assunto oficial «Moradia»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-02-01 trata do assunto oficial «Moradia»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-10 trata do assunto oficial «Moradia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:35\.495597290Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210902134820
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9308b3233173f190bc022835ecc9c3a256aba32fa2393b5f3c11b6c7fa9d8d68

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000022320078160189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688603/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 11846
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / PONTAL DO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00044542020218160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950029/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11846
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
- [TRT21 — 00003889120225210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310568/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11846
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / 10ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT8 — 00001799420225080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296305/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11846
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT6 — 00001117520205060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295904/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11846
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / OLINDA - 03A VARA
- [TRT18 — 00006016520265180261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270904/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11846
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / Goianesia
- [TJES — 00002028320228080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252388/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11846
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM
- [TRT18 — 00005973320255180012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6250136/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11846
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / Goiânia - 12a Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** 9308b3233173f190bc022835ecc9c3a256aba32fa2393b5f3c11b6c7fa9d8d68
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00540529020218160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Moradia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2022-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9308b3233173f190bc022835ecc9c3a256aba32fa2393b5f3c11b6c7fa9d8d68.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9308b3233173f190bc022835ecc9c3a256aba32fa2393b5f3c11b6c7fa9d8d68
- **SHA-256 do comentário:** a8011eaf4f688763b12b509cf6d36d4548353ba5975bf8f65d7cf87cb79ca746