# Registro público: TJSE — 00005876920168250008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-03-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2432763/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2432763.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b48c54e4c4a4d56b2c4c05586d96087fa1b1f452e5cea1f9a2500c22ec6f52ff ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-04 - **Último ato com data válida:** 2018-08-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-10-03** — Definitivo (TPU 246) > **2017-08-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-12** — Arquivamento (TPU 228) > **2017-03-31** — Petição (TPU 85) > **2017-03-30** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 10% | Benefício de Ordem | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa Cominatória / Astreintes | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-31T08:25:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-12-02T13:20:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-02T12:52:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-03T12:46:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-10T18:02:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-25T03:18:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-13T15:57:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-30T14:03:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-18T11:05:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-18T11:02:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-28T10:23:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-28T10:23:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-01T12:04:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-01T12:04:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-20T12:16:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-22T08:56:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-15T17:02:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-12T17:09:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-01T18:18:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-16T14:18:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-03T08:54:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-27T10:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-03T14:17:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-10-03T14:16:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-05-12T10:23:05.000Z — Arquivamento (TPU 228) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}} - 2017-03-30T14:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-28T10:49:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-12-19T10:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-12-15T10:45:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-05T10:37:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-02T13:19:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-02T12:14:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-01T09:23:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-24T11:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-29T08:34:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-16T08:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-02T09:32:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-08T14:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-02T12:49:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-02T11:47:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2432763.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166) - [Outros processos do assunto TPU 9519](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9519) - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Benefício de Ordem — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2016-03-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-04-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-04-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-12-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-12-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-12-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-12-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-03-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-05-12 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-10-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-16 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-08 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-29 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:21:14\.580000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160304120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b48c54e4c4a4d56b2c4c05586d96087fa1b1f452e5cea1f9a2500c22ec6f52ff Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005754420115020421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5502596/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671, 10686, 9166, 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba - [TRT2 — 00004958020125020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843, 9166, 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00005806320125020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10686, 9166, 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 3ª Vara do Trabalho de Santos - [TJSE — 00507388920188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803941/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671, 10686, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00009334620158250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2459340/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 8843, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / MARUIM - [TJSE — 00002053920158250064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2340100/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 8843, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / RIACHUELO - [STJ — 00004744720088160073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503747/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO - [TJMA — 00001959020058100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815743/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 1578c348e2866e6cd6b07e43e28808f26c94e96328264cc57fa2c65e44d820f4 - **SHA-256 do registro documental:** b48c54e4c4a4d56b2c4c05586d96087fa1b1f452e5cea1f9a2500c22ec6f52ff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** b48c54e4c4a4d56b2c4c05586d96087fa1b1f452e5cea1f9a2500c22ec6f52ff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1 - **SHA-256 do registro documental:** b48c54e4c4a4d56b2c4c05586d96087fa1b1f452e5cea1f9a2500c22ec6f52ff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F) ### [Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-827/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ser cobrado por uma dívida que, no fundo, é de outra pessoa incomoda qualquer fiador. O art. 827 do Código Civil oferece a ele um instrumento de defesa: o benefício de ordem, que permite exigir que os bens do devedor principal sejam executados antes dos seus. Esse direito, porém, não é automático nem incondicional. A lei impõe condições para invocá-lo e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** beneficio, ordem - **SHA-256 do HTML autoral:** f3476d951692975e6cb6777007381f6a6da99ca19f9186a4489efc6cfa40ef7e - **SHA-256 do registro documental:** b48c54e4c4a4d56b2c4c05586d96087fa1b1f452e5cea1f9a2500c22ec6f52ff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-827%2F)